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Kissima Garcia
Publicações
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Artigos (2)
Kissima Garcia
Artigo ·
há 7 anos
A Lei nº 13.344/2016 x ADI 5642
Assinada em seis de outubro de 2016 a LEI Nº 13.344 que visa combater o Tráfico Interno e Internacional de Pessoas, e que alterou diversas disposições do Código de Processo Penal é atualmente objeto...
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Kissima Garcia
Artigo ·
há 8 anos
Considerações sobre a recente perspectiva de alteração de dispositivos da LEI Nº 11. 340/2006 (Lei Maria da Penha) com o PLC 07/2016
A Lei nº 11 . 340 /2006 que completará dez anos no dia sete de agosto de 2016, atualmente tem se tornado foco de atenção da opinião pública em decorrência das possíveis transformações que poderá...
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